HC 669090 - DECISAO

HC 669090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal para revolver matéria fático-probatória sobre associação e ilicitude de prova; contudo, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, por ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso (réu primário, pena de 8 anos com pena-base no mínimo e quantidade de drogas não exorbitante), e manteve entendimento de que a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ESTERCIO DE OLIVEIRA; Corréu: MARCOS DA SILVA SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUIZ FERNANDO ESTERCIO DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS DA SILVA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 requisito do ânimo associativo estável para o art.35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal para revolver matéria fático-probatória sobre associação e ilicitude de prova; contudo, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, por ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso (réu primário, pena de 8 anos com pena-base no mínimo e quantidade de drogas não exorbitante), e manteve entendimento de que a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposto ao paciente