HC 666325 - DECISAO

HC 666325 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a postergação, pelo juízo de primeiro grau, da análise da alegada nulidade das interceptações telefônicas para o momento da sentença é admissível quando a questão demanda dilação probatória, evitando-se o pré-julgamento da causa; na fase da resposta à acusação o juiz deve limitar-se a verificar hipóteses de absolvição sumária e não aprofundar o acervo probatório.

Parties
Paciente: paciente; Acusado: ROSANIA; Acusado: ADMILSON; Acusado: PATRÍCIA REGINALDO; Acusado: ALESSANDRO; Acusado: CARLO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade De Interceptação Telefônica, Recebimento Da Denúncia, Contraditório, Prejulgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade De Interceptação Telefônica Recebimento Da Denúncia Contraditório +1 more

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Parties

paciente

Paciente

ROSANIA

Acusado

ADMILSON

Acusado

PATRÍCIA REGINALDO

Acusado

ALESSANDRO

Acusado

CARLO

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de primeiro grau deve apreciar a alegação de nulidade das interceptações telefônicas no recebimento da denúncia
  2. 2 Se a postergação da análise de nulidade para a fase de sentença configura constrangimento ilegal ou pré-julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 396-A do CPP e dos limites da análise na resposta à acusação

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a postergação, pelo juízo de primeiro grau, da análise da alegada nulidade das interceptações telefônicas para o momento da sentença é admissível quando a questão demanda dilação probatória, evitando-se o pré-julgamento da causa; na fase da resposta à acusação o juiz deve limitar-se a verificar hipóteses de absolvição sumária e não aprofundar o acervo probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.