HC 666334 - DECISAO

HC 666334 - DECISAO

Não havendo prova de que as opiniões dos policiais influenciaram a condenação, não se reconhece nulidade por falta de prejuízo (art.563 CPP). Todavia, a agravante do art.61, II, alínea j, do CP depende de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; tal demonstração não ocorreu, sendo a agravante afastada e a pena do paciente reduzida para 5 anos.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRADE APARECIDO; Corréu: LUCAS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Depoimento, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Depoimento Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANDRADE APARECIDO

Paciente

LUCAS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos policiais e aplicação do art.213 do CPP
  2. 2 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão de estado de calamidade pública
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e art.563 do CPP na análise de nulidades

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que as opiniões dos policiais influenciaram a condenação, não se reconhece nulidade por falta de prejuízo (art.563 CPP). Todavia, a agravante do art.61, II, alínea j, do CP depende de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; tal demonstração não ocorreu, sendo a agravante afastada e a pena do paciente reduzida para 5 anos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão