AREsp 1903458 - DECISAO

AREsp 1903458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia sobre o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem comprovou dedicação do réu a atividades criminosas e considerou idôneos elementos como depoimentos policiais e a quantidade/armazenamento das drogas, afastando o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Absolvição, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Depoimento Policial Como Prova, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Absolvição Súmula 7/stj (reexame De Prova) Depoimento Policial Como Prova Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 idoneidade do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia sobre o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem comprovou dedicação do réu a atividades criminosas e considerou idôneos elementos como depoimentos policiais e a quantidade/armazenamento das drogas, afastando o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.