HC 667890 - DECISAO

HC 667890 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos e a definição de tarefas dos corréus), reconheceram a dedicação da paciente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento da prova, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta e pela quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos e a definição de tarefas dos corréus), reconheceram a dedicação da paciente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a reforma desse entendimento demandaria revolvimento da prova, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta e pela quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.