HC 672273 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à desclassificação e à atipicidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, e sua apreciação originária pelo STJ importaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual o pedido não pode ser analisado a priori por esta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Automotor, Uso De Documento Falso, Transporte Ilegal De Munição, Desclassificação, Insignificância, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Pedido de desclassificação da conduta de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
- 2 Incidência do princípio da insignificância quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003
- 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à desclassificação e à atipicidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, e sua apreciação originária pelo STJ importaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual o pedido não pode ser analisado a priori por esta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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