HC 666889 - DECISAO

HC 666889 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem verificou elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e grande quantidade de droga apreendida — 391,25g de cocaína) que, nos termos do art.312 do CPP, justificam a prisão preventiva; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; e a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a concessão de prisão domiciliar sem comprovação de vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem verificou elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e grande quantidade de droga apreendida — 391,25g de cocaína) que, nos termos do art.312 do CPP, justificam a prisão preventiva; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; e a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a concessão de prisão domiciliar sem comprovação de vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.