AREsp 1869272 - DECISAO

AREsp 1869272 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a matéria já havia sido objeto de precedente desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto e não se demonstrou ilegalidade a ser sanada: as decisões de origem fundaram o afastamento da minorante e a majoração da pena-base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, ocultação em fundo falso, indícios de atuação em organização criminosa), justificando também a manutenção do regime fechado apesar da pena definitiva inferior a oito anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Majorante Por Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ Majorante Por Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recurso especial demanda revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade da majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a matéria já havia sido objeto de precedente desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto e não se demonstrou ilegalidade a ser sanada: as decisões de origem fundaram o afastamento da minorante e a majoração da pena-base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, ocultação em fundo falso, indícios de atuação em organização criminosa), justificando também a manutenção do regime fechado apesar da pena definitiva inferior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.