AREsp 1901064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação formulada pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da condenação com base na dinâmica dos fatos, porte de armas e quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: DIEGO ATZORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO ATZORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus da acusação de provar a destinação mercantil da droga (animus negociandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação formulada pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da condenação com base na dinâmica dos fatos, porte de armas e quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.