RHC 149188 - DECISAO

RHC 149188 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o decreto prisional contém fundamentação concreta (art.312 CPP), especialmente quanto ao uso de menor e antecedentes, mas concluiu que a quantidade apreendida de droga não se mostra expressiva e que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; assim, conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, sem examinar a alegação de invasão domiciliar por inexistir pronunciamento da instância ordinária.

Parties
Paciente/recorrente: AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelais menos gravosas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Uso De Menor Para Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Uso De Menor Para Tráfico

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Parties

AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Alegação de invasão de domicílio sem apreciação pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o decreto prisional contém fundamentação concreta (art.312 CPP), especialmente quanto ao uso de menor e antecedentes, mas concluiu que a quantidade apreendida de droga não se mostra expressiva e que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; assim, conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, sem examinar a alegação de invasão domiciliar por inexistir pronunciamento da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelais menos gravosas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas, para garantia da instrução e prevenção da reiteração delitiva.
  • Comunique-se.