HC 672495 - DECISAO

HC 672495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e ato infracional anterior) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não é cabível substituir a custódia por medidas cautelares menos gravosas; questão relativa à condição de pai não foi analisada na origem, impedindo apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 099354-32.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 099354-32.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e ato infracional anterior) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não é cabível substituir a custódia por medidas cautelares menos gravosas; questão relativa à condição de pai não foi analisada na origem, impedindo apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.