HC 660002 - DECISAO

HC 660002 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade na prisão preventiva decretada por fundamentação inidônea pautada apenas na gravidade abstrata do delito; considerando que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência e emprego, e que a quantidade de droga apreendida é diminuta, o Tribunal concluiu que medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V do CPP são suficientes para substituição da prisão preventiva, devendo a ordem ser concedida.

Parties
Paciente: Rogerio dos Santos Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

Rogerio dos Santos Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade na prisão preventiva decretada por fundamentação inidônea pautada apenas na gravidade abstrata do delito; considerando que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência e emprego, e que a quantidade de droga apreendida é diminuta, o Tribunal concluiu que medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V do CPP são suficientes para substituição da prisão preventiva, devendo a ordem ser concedida.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Expedir ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Intime-se o Ministério Público estadual