HC 641010 - DECISAO

HC 641010 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, por ausência de adequada motivação para afastamento do benefício pelo Tribunal de origem e em observância ao entendimento de que natureza e quantidade de droga não podem redundar em bis in idem, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ DA CRUZ PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500071-91.2019.8.26.0573); Litigante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSÉ DA CRUZ PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500071-91.2019.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Litigante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, por ausência de adequada motivação para afastamento do benefício pelo Tribunal de origem e em observância ao entendimento de que natureza e quantidade de droga não podem redundar em bis in idem, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada.