AREsp 1893560 - DECISAO

AREsp 1893560 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade e autoria com base em depoimentos de policiais e relato extrajudicial do usuário, e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS SILVA MONTALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento De Policiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Provas Depoimento De Policiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA MONTALVAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, incisos V, VI e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade e autoria com base em depoimentos de policiais e relato extrajudicial do usuário, e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.