AREsp 1912743 - DECISAO

AREsp 1912743 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao tema na forma pretendida pelo recorrente; por esse motivo, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDMAR ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prequestionamento, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prequestionamento Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDMAR ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (possível dupla valoração)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao tema na forma pretendida pelo recorrente; por esse motivo, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.