HC 671661 - DECISAO

HC 671661 - DECISAO

O tribunal considerou que, no caso concreto, estavam atendidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e que a garantia da ordem pública justificava a prisão preventiva ante investigações e indícios de prática de tráfico de drogas e outros delitos, bem como que medidas diversas da prisão seriam insuficientes; contudo, posterior decisão de revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Perda Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegada carência de fundamentação do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  2. 2 Aplicação prioritária de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6.º, CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que, no caso concreto, estavam atendidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e que a garantia da ordem pública justificava a prisão preventiva ante investigações e indícios de prática de tráfico de drogas e outros delitos, bem como que medidas diversas da prisão seriam insuficientes; contudo, posterior decisão de revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.