HC 646860 - DECISAO

HC 646860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, de modo que o STJ não é competente para revisar a matéria por meio deste writ; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem que autorizasse intervenção excepcional, e questões não enfrentadas na instância originária (como a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência) não podem ser apreciadas pelo STJ sem resultar em supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL VAINER MALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MICHAEL VAINER MALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 compensação de atenuante (confissão espontânea) com agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, de modo que o STJ não é competente para revisar a matéria por meio deste writ; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem que autorizasse intervenção excepcional, e questões não enfrentadas na instância originária (como a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência) não podem ser apreciadas pelo STJ sem resultar em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.