HC 675156 - DECISAO

HC 675156 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, considerando a primariedade do paciente, a não relevante quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto em razão do quantum total de pena ser inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: VALDILEI ROCHA EMERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VALDILEI ROCHA EMERIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da prova para fins de dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, considerando a primariedade do paciente, a não relevante quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto em razão do quantum total de pena ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a reprimenda do paciente VALDILEI ROCHA EMERIM pelo crime de tráfico de entorpecentes a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa referente ao crime de tráfico de entorpecentes