HC 612559 - DECISAO

HC 612559 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias justificaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas e de provas circunstanciais (mensagens no celular) que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, conclusão que não comporta reexame probatório em habeas corpus; contudo, considerando o quantum da pena fixada (3 anos e 4 meses), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo...

Parties
Paciente: ADEMAR EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Semi Imputabilidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Semi Imputabilidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

ADEMAR EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 c.c. art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias justificaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas e de provas circunstanciais (mensagens no celular) que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, conclusão que não comporta reexame probatório em habeas corpus; contudo, considerando o quantum da pena fixada (3 anos e 4 meses), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo...

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Confirmar liminar: fixar regime inicial aberto para início do cumprimento da reprimenda, caso o paciente não esteja em regime mais gravoso
  • Substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com regras a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais