REsp 1947503 - DECISAO

REsp 1947503 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e, sobretudo, porque a manutenção da condenação pelo delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) afasta a possibilidade de incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a natureza e a quantidade da droga apreendida (531,1g de cocaína) justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: NARA KELY VIANA DE OLIVEIRA; Corréu: Adenilson Gonçalves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NARA KELY VIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Adenilson Gonçalves da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e, sobretudo, porque a manutenção da condenação pelo delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) afasta a possibilidade de incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a natureza e a quantidade da droga apreendida (531,1g de cocaína) justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.