HC 664573 - DECISAO

HC 664573 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, quanto ao mérito, denegou-se a ordem porque as teses de ilegalidade dos fundamentos do decreto de prisão e do desmembramento não foram debatidas pela corte de origem (supressão de instância) e porque não houve excesso de prazo: a instrução está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52/STJ; não se comprovou desídia estatal e a pandemia justificou eventual demora.

Parties
Paciente: Athos Diego Cunha Costa; Paciente: Weisner Quiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, quanto ao mais, denego a ordem, com recomendação ao Juiz do feito para que imprima celeridade no julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desmembramento De Processo, Ilegalidade Dos Fundamentos Do Decreto De Prisão, Súmula 52/stj
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Parties

Athos Diego Cunha Costa

Paciente

Weisner Quiel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  3. 3 desmembramento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, quanto ao mérito, denegou-se a ordem porque as teses de ilegalidade dos fundamentos do decreto de prisão e do desmembramento não foram debatidas pela corte de origem (supressão de instância) e porque não houve excesso de prazo: a instrução está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52/STJ; não se comprovou desídia estatal e a pandemia justificou eventual demora.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, quanto ao mais, denego a ordem, com recomendação ao Juiz do feito para que imprima celeridade no julgamento.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, quanto ao mais, denego a ordem.
  • Recomenda-se ao Juiz do feito que imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 0971869-88.2020.8.13.0024).