REsp 1943038 - DECISAO

REsp 1943038 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do HC n. 615.723/SP, do qual não se conheceu, mas cuja ordem foi em parte concedida para reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; existe perda superveniente de objeto, motivo pelo qual não há mais o que decidir nestes autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR CORREA MENDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR CORREA MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal (desproporcional exasperação da pena-base)
  2. 2 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (preenchimento dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do HC n. 615.723/SP, do qual não se conheceu, mas cuja ordem foi em parte concedida para reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; existe perda superveniente de objeto, motivo pelo qual não há mais o que decidir nestes autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.