EAREsp 1913808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º foi resultado de valoração concreta das circunstâncias e da quantidade de droga pelo tribunal de origem, considerada razoável (1/2) no caso.

Parties
Agravante: DJEFREI MACHADO LOUBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Incidência Da Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Incidência Da Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

DJEFREI MACHADO LOUBACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação divergente do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quanto à fração redutora (1/2 versus 2/3)
  2. 2 modulação da redução de pena em função da quantidade de droga e demais circunstâncias judiciais
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º foi resultado de valoração concreta das circunstâncias e da quantidade de droga pelo tribunal de origem, considerada razoável (1/2) no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.