HC 671534 - DECISAO

HC 671534 - DECISAO

Verificou-se que a entrada e buscas no imóvel foram legítimas em razão do flagrante de crime permanente, não havendo ilicitude de prova; entretanto, não ficou demonstrado que os pacientes se aproveitaram da calamidade pública para a prática delitiva, pelo que a agravante do art.61, II, 'j', do CP foi afastada. Ademais, a atenuante da confissão, ainda que qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas para os patamares expressos na decisão.

Parties
Paciente: Wellington; Paciente: Daniel; Paciente: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diligência Policial, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Calamidade Pública (agravante), Confissão (atenuante), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Diligência Policial Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Calamidade Pública (agravante) +4 more

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Parties

Wellington

Paciente

Daniel

Paciente

Manoel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (flagrante)
  3. 3 incidência da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada e buscas no imóvel foram legítimas em razão do flagrante de crime permanente, não havendo ilicitude de prova; entretanto, não ficou demonstrado que os pacientes se aproveitaram da calamidade pública para a prática delitiva, pelo que a agravante do art.61, II, 'j', do CP foi afastada. Ademais, a atenuante da confissão, ainda que qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas para os patamares expressos na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena dos pacientes Wellington e Manoel para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, e de Daniel para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Comunique-se.