REsp 1947503 - DECISAO

REsp 1947503 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) não se pode reexaminar matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ), inviabilizando a alteração do entendimento das instâncias ordinárias; (ii) a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), mantida pelo Tribunal a quo, afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; e (iv) a natureza e a quantidade da droga apreendida (531,1 g de cocaína) justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 8 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA VIANA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA VIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4ºda Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso (aberto/semiespado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) não se pode reexaminar matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ), inviabilizando a alteração do entendimento das instâncias ordinárias; (ii) a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), mantida pelo Tribunal a quo, afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; e (iv) a natureza e a quantidade da droga apreendida (531,1 g de cocaína) justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 8 anos de reclusão.