REsp 1947503 - DECISAO

REsp 1947503 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a reavaliação de fatos e provas é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, e a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a quantidade e natureza da droga (531,1 g de cocaína) justificam o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena.

Parties
Recorrente / Apelante: LUCAS VIANA DE OLIVEIRA; Corréu: Adenilson Gonçalves da Silva; Recorrente (mencionada Nas Razões/parecer): Ana Cláudia Viana dos Santos; Recorrente (mencionada Nas Razões/parecer): Nara Kely Viana dos Santos; Recorrente (mencionada Nas Razões/parecer): Sabrina Ferreira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VIANA DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

Adenilson Gonçalves da Silva

Corréu

Ana Cláudia Viana dos Santos

Recorrente (mencionada Nas Razões/parecer)

Nara Kely Viana dos Santos

Recorrente (mencionada Nas Razões/parecer)

Sabrina Ferreira Azevedo

Recorrente (mencionada Nas Razões/parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto vs. fechado (art.33, §2º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a reavaliação de fatos e provas é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, e a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a quantidade e natureza da droga (531,1 g de cocaína) justificam o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.