HC 679163 - DECISAO

HC 679163 - DECISAO

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato ou presumido, de modo que a ínfima quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCOS SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para a tipicidade material do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato ou presumido, de modo que a ínfima quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.