AREsp 1907274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreensão de elevada quantidade de maconha e fundamentação em art.33, §§ 2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/06), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade previsto no art.932, III, do CPC, aplicado via art.3º do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO TENAN DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOÃO PAULO TENAN DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decote da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreensão de elevada quantidade de maconha e fundamentação em art.33, §§ 2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/06), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade previsto no art.932, III, do CPC, aplicado via art.3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.