HC 646762 - ACORDAO

HC 646762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental: manteve-se a solução que fixou o regime semiaberto porque a imposição do regime fechado no acórdão de origem se apoiou unicamente na gravidade abstrata do delito e na hediondez, o que contraria as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; ademais, a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade por estar amparada em jurisprudência dominante e passível de agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA; MPF (pugna Pelo Regime Fechado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Aplicação De Súmulas

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

MPF (pugna Pelo Regime Fechado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata e hediondez
  3. 3 uso da quantidade de droga como justificativa para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: manteve-se a solução que fixou o regime semiaberto porque a imposição do regime fechado no acórdão de origem se apoiou unicamente na gravidade abstrata do delito e na hediondez, o que contraria as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; ademais, a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade por estar amparada em jurisprudência dominante e passível de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.