HC 685001 - DECISAO

HC 685001 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (HC n. 611.194), com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por ter ocorrido trânsito em julgado da decisão anterior que já analisou a pretensão apresentada.

Parties
Paciente: JONATHAN BRAIN AMORIM DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATHAN BRAIN AMORIM DE CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas foi desproporcional
  2. 2 se o habeas corpus é cabível diante de insurgência já decidida por esta Corte (reiteração)
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (HC n. 611.194), com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por ter ocorrido trânsito em julgado da decisão anterior que já analisou a pretensão apresentada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Traslade-se para estes autos o inteiro teor da decisão proferida no julgamento do HC n. 611.194/AL