RHC 149905 - DECISAO

RHC 149905 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus), e o periculum libertatis justifica a custódia cautelar para garantir a ordem pública, em razão da apreensão de 268g e 15g de maconha e da reiteração delitiva do acusado, configurando assim os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Impetrante: recorrente; Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 313, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus), e o periculum libertatis justifica a custódia cautelar para garantir a ordem pública, em razão da apreensão de 268g e 15g de maconha e da reiteração delitiva do acusado, configurando assim os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Expeça-se mandado de prisão.