HC 670710 - DECISAO

HC 670710 - DECISAO

Considerando que o paciente era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, que a quantidade de maconha apreendida (83 g) não é, por si só, excessiva para demonstrar dedicação a atividades criminosas e não foram apreendidos apetrechos típicos de tráfico, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena no patamar de 2/3. Procedeu-se nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE BATISTA RUIVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

CAIO HENRIQUE BATISTA RUIVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida denota dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente era tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, que a quantidade de maconha apreendida (83 g) não é, por si só, excessiva para demonstrar dedicação a atividades criminosas e não foram apreendidos apetrechos típicos de tráfico, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena no patamar de 2/3. Procedeu-se nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3