HC 684717 - DECISAO

HC 684717 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias locais aplicaram a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal de modo objetivo, sem fundamentação concreta de que o agente se valeu do contexto da pandemia, configurando constrangimento ilegal, pelo que a agravante foi afasta-da. Quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de 22,78 g de maconha e 2,88 g de crack, quantidades e espécies normais à infração, impõe-se aplicação da diminuição em 2/3, resultando na pena reduzida a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Roger Ryan Avelino de Paula; Impetrado: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Roger Ryan Avelino de Paula

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade e grau da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias locais aplicaram a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal de modo objetivo, sem fundamentação concreta de que o agente se valeu do contexto da pandemia, configurando constrangimento ilegal, pelo que a agravante foi afasta-da. Quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de 22,78 g de maconha e 2,88 g de crack, quantidades e espécies normais à infração, impõe-se aplicação da diminuição em 2/3, resultando na pena reduzida a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.