REsp 1941680 - DECISAO

REsp 1941680 - DECISAO

A Corte entendeu que a apreensão de aproximadamente 78g de cocaína e 145g de maconha, isoladamente e na ausência de outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza concluir que a recorrente se dedicava ao tráfico; por isso, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: TATIAIA GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dout provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIAIA GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 33, §§ 1º-3º, CP; art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a apreensão de aproximadamente 78g de cocaína e 145g de maconha, isoladamente e na ausência de outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza concluir que a recorrente se dedicava ao tráfico; por isso, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.