REsp 1905881 - DECISAO

REsp 1905881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem ocorreu sem adequada motivação, tendo sido fundamentado exclusivamente na quantidade/nocividade da droga, o que contraria a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF; assim, reconheceu-se o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau observando as premissas indicadas.

Parties
Recorrente: JONAS ROBERTO CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Penas E Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Penas E Regime Inicial Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JONAS ROBERTO CÂMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de afastamento do privilégio com base apenas na quantidade/nocividade da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem ocorreu sem adequada motivação, tendo sido fundamentado exclusivamente na quantidade/nocividade da droga, o que contraria a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF; assim, reconheceu-se o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau observando as premissas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.