RHC 146342 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,56g de crack, 1,89g de cocaína e 7,06g de maconha) não é expressiva segundo a jurisprudência da Corte, tornando desproporcional a imposição da medida cautelar máxima, sendo suficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JACKSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JACKSON LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,56g de crack, 1,89g de cocaína e 7,06g de maconha) não é expressiva segundo a jurisprudência da Corte, tornando desproporcional a imposição da medida cautelar máxima, sendo suficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas; sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas pelo juízo...