HC 671022 - ACORDAO

HC 671022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (apreensões, interceptações, testemunhos, atuação em organização criminosa) que justificaram o aumento da pena-base pela expressiva quantidade de droga, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a via do habeas corpus para revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: CLAUDIOVAN SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Quantidade De Droga

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Parties

CLAUDIOVAN SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base fundado na quantidade de droga apreendida
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (apreensões, interceptações, testemunhos, atuação em organização criminosa) que justificaram o aumento da pena-base pela expressiva quantidade de droga, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a via do habeas corpus para revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.