HC 677608 - DECISAO

HC 677608 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto, diante da regra de progressividade das medidas cautelares e da possibilidade de tutela da ordem pública por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, em observância à necessária fundamentação e à proporcionalidade.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto, diante da regra de progressividade das medidas cautelares e da possibilidade de tutela da ordem pública por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, em observância à necessária fundamentação e à proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.