HC 671957 - DECISAO

HC 671957 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga efetivamente vinculada ao paciente (316g) e a quantia em dinheiro apreendida (R$ 1.003,00) não eram suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade delitiva, e diante da primariedade e das demais circunstâncias favoráveis, aplicou‑se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, restando a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVID KELTON DO CARMO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em maior extensão: aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Atenuantes +1 more

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Parties

DAVID KELTON DO CARMO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto, fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga efetivamente vinculada ao paciente (316g) e a quantia em dinheiro apreendida (R$ 1.003,00) não eram suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade delitiva, e diante da primariedade e das demais circunstâncias favoráveis, aplicou‑se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, restando a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida em maior extensão: aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa