REsp 1902341 - DECISAO

REsp 1902341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado apenas com base na quantidade de droga apreendida (92,7g de maconha), em desconformidade com a jurisprudência do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712, que impede a utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria de pena salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que, unidas, demonstrem dedicação à atividade criminosa. Por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro...

Parties
Recorrente: FELIPO BORNE FELICIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPO BORNE FELICIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reduzido do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial (art. 33, § 3º, c, do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado apenas com base na quantidade de droga apreendida (92,7g de maconha), em desconformidade com a jurisprudência do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712, que impede a utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria de pena salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que, unidas, demonstrem dedicação à atividade criminosa. Por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo juiz de primeiro grau.