HC 684986 - DECISAO

HC 684986 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documento essencial (cópia do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Base, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Exigência De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Base Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 não aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documento essencial (cópia do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.