HC 651820 - DECISAO

HC 651820 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (quantidade e variedade das drogas apreendidas), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e falta de notícia de envolvimento com organização criminosa, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ELIZEU FELIPE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ELIZEU FELIPE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (quantidade e variedade das drogas apreendidas), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e falta de notícia de envolvimento com organização criminosa, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz (art. 319, IV, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial (art. 319, V, CPP)