HC 680417 - DECISAO

HC 680417 - DECISAO

Constatei flagrante constrangimento ilegal porque a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi obstada sem fundamentação adequada, não sendo compatível a manutenção do regime inicial fechado diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, aplicou-se a redução no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: FRANCIELE EVELIN ROSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Subsidiário)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, fixando o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e convertendo a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FRANCIELE EVELIN ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão.

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação inadequada do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Constatei flagrante constrangimento ilegal porque a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi obstada sem fundamentação adequada, não sendo compatível a manutenção do regime inicial fechado diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, aplicou-se a redução no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, fixando o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e convertendo a...

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 116/117)
  • Habeas corpus não conhecido