HC 666951 - DECISAO

HC 666951 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a motivação da decisão de prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes), o tribunal considerou, em juízo de proporcionalidade e diante do contexto da pandemia e das particularidades da paciente (ré primária, indícios de bons antecedentes), que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar o bem jurídico ameaçado, razão pela qual se substituiu a custódia preventiva pela imposição de tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PÂMELA ANDRESSA DO NASCIMENTO; Corréu: DIEGO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

PÂMELA ANDRESSA DO NASCIMENTO

Paciente

DIEGO DOS SANTOS CARVALHO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a motivação da decisão de prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes), o tribunal considerou, em juízo de proporcionalidade e diante do contexto da pandemia e das particularidades da paciente (ré primária, indícios de bons antecedentes), que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar o bem jurídico ameaçado, razão pela qual se substituiu a custódia preventiva pela imposição de tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

concedido parcialmente para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.