HC 669049 - DECISAO

HC 669049 - DECISAO

Embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada a respeito da paciente Juliana foi insuficiente para justificar a custódia preventiva em face de suas condições pessoais (primariedade e ausência de participação preponderante) e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 235g), de modo que a prisão revelou-se desproporcional, justificando a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da proporcionalidade e individualização das restrições pessoais.

Parties
Paciente: JULIANA BENEDITA BERNARDO; Indiciado: HERBERT MARTINELLI STAMPONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

JULIANA BENEDITA BERNARDO

Paciente

HERBERT MARTINELLI STAMPONI

Indiciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada a respeito da paciente Juliana foi insuficiente para justificar a custódia preventiva em face de suas condições pessoais (primariedade e ausência de participação preponderante) e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 235g), de modo que a prisão revelou-se desproporcional, justificando a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da proporcionalidade e individualização das restrições pessoais.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JULIANA BENEDITA BERNARDO por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.