HC 685114 - DECISAO

HC 685114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base não revela ilegalidade manifesta ou teratologia suscetível de revisão imediata; a majoração foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas) e na maior culpabilidade decorrente do cometimento do delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da culpabilidade pelo cometimento de crime durante cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base não revela ilegalidade manifesta ou teratologia suscetível de revisão imediata; a majoração foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas) e na maior culpabilidade decorrente do cometimento do delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.