HC 651377 - ACORDAO

HC 651377 - ACORDAO

Diante das informações recebidas sobre comércio de drogas, da confirmação por vizinhos que não se identificaram por temor de represálias, e da prisão em flagrante com apreensão de 26 invólucros de cocaína (39g), restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para concluir pela ocorrência de crime permanente no interior do domicílio, de modo que o ingresso dos policiais foi legítimo e as provas não foram nulas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAYTON DOS SANTOS NUNES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS NUNES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Diante das informações recebidas sobre comércio de drogas, da confirmação por vizinhos que não se identificaram por temor de represálias, e da prisão em flagrante com apreensão de 26 invólucros de cocaína (39g), restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para concluir pela ocorrência de crime permanente no interior do domicílio, de modo que o ingresso dos policiais foi legítimo e as provas não foram nulas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental