HC 659696 - ACORDAO

HC 659696 - ACORDAO

O ingresso dos policiais na residência foi amparado por fundadas razões (perseguição a suspeito em fuga e elementos objetivos quanto à prática de tráfico, com grande quantidade e diversidade de drogas), legitimando a produção de provas; quanto à alegação de violação do art. 400 do CPP, a defesa não suscitou o vício no momento oportuno, caracterizando preclusão e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA; Corréu: JOSÉ ELIVELTON SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Nulidade, Art. 400 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Nulidade Art. 400 Do CPP Prisão Em Flagrante Preclusão

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA

Agravante

JOSÉ ELIVELTON SILVA DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade não suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência foi amparado por fundadas razões (perseguição a suspeito em fuga e elementos objetivos quanto à prática de tráfico, com grande quantidade e diversidade de drogas), legitimando a produção de provas; quanto à alegação de violação do art. 400 do CPP, a defesa não suscitou o vício no momento oportuno, caracterizando preclusão e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.