AREsp 1892632 - DECISAO

AREsp 1892632 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que afastam a condição de pequeno traficante do recorrente, concluindo pela não incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o STJ não pode reexaminar provas e fatos (Súmula 7), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DANILO GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANILO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que afastam a condição de pequeno traficante do recorrente, concluindo pela não incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o STJ não pode reexaminar provas e fatos (Súmula 7), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.