AREsp 1918944 - DECISAO

AREsp 1918944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à desclassificação para consumo pessoal, e não restou comprovada dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADILSON CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADILSON CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para consumo pessoal (art. 28, § 2º)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial (alínea c)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à desclassificação para consumo pessoal, e não restou comprovada dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.